Feliz Natal e um Ano Novo com esperança numa verdadeira mudança

CGTP-IN não aceita contrapartidas para aumento do salário mínimo

À entrada para a reunião da concertação social, onde esse aumento está no centro da discussão, Arménio Carlos deixou bem claro que não aceita manter a redução na Taxa Social Única nas empresas que pagam salário mínimo, como moeda de troca para um eventual aumento.

Fonte: Antena 1

Posição da CGTP-IN sobre o Salário Mínimo Nacional

Posição da CGTP-IN sobre o Salário Mínimo Nacional

 

A CGTP-IN regista o facto de o Governo do PS ter assumido, no uso das suas competências legislativas, o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 530€, a partir do dia 1 de Janeiro de 2016.

Este valor, sendo insuficiente, é indissociável da luta dos trabalhadores pela valorização dos salários e do combate à pobreza e dá mais força à exigência da concretização dos 600€ reivindicados pela CGTP-IN, no mais curto espaço de tempo.

A CGTP-IN reafirma a sua oposição à manutenção da redução da TSU para as entidades patronais porque descapitaliza a Segurança Social, utiliza dinheiros públicos para financiar o patronato e incentiva a continuação da política de baixos salários e de trabalho precário.

Neste quadro, a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores para que prossigam e intensifiquem a acção reivindicativa nos locais de trabalho, pelo aumento geral dos salários, a revogação da norma da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do principio do tratamento mais favorável, a revogação das normas gravosas da legislação laboral nos sectores público e privado; a devolução integral dos salários e das pensões; a reposição dos feriados, férias e outros direitos roubados; a melhoria da protecção social dos trabalhadores e das suas famílias.

Este é um momento que convoca os trabalhadores e trabalhadoras para assumirem o compromisso de prosseguir a luta por uma verdadeira mudança de política que valorize o trabalho e os trabalhadores e afirme os direitos e valores de Abril, no futuro de Portugal.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

Acordo de Paris - Um acordo insuficiente perante os graves problemas ambientais e climáticos

Pela primeira vez, 195 países chegaram a um acordo sobre as alterações climáticas na Conferência do Clima que decorreu em Paris e que se inscreveu no quadro da aplicação da Convenção Quadro sobre Mudança Climática, processo iniciado em 1992. É positivo que se tenha conseguido chegar a um acordo envolvendo tantos países, que os estados de todo o mundo se ponham de acordo para manter negociações internacionais e multilaterais sobre o clima, mas é manifestamente exagerado o optimismo que se propagou na comunicação social e nas declarações de vários governantes.

É contudo preocupante que não estejam consignados desde já meios financeiros suficientes oriundos dos países ricos, historicamente responsáveis pelo consumo energético e consequentes emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e alterações climáticas.

A CGTP-IN considera que é inquietante que o Acordo de Paris só estabeleça limites para as emissões para depois do ano de 2020 e até lá só existam compromissos voluntários e fixados a nível de cada país (as chamadas contribuições voluntárias) e não vinculativo a nível internacional. Apenas se efectuará um balanço na segunda metade do século. Além disso, muitas das medidas vão só ser aplicadas daqui por cinco anos. Podemos estar apreensivos sobre se essas medidas irão de facto ser implementadas.

Embora se faça referência à «Justiça Climática» tudo o que diga respeito a responsabilidade jurídica foi retirado do acordo, havendo um enfraquecimento do mecanismo de compensação por perdas e danos. Não se estabelecem critérios de equidade e responsabilidade climática que permitam distribuir os esforços de redução de emissões entre os países, aceitáveis para todos.

O objectivo do Acordo não é reduzir as emissões de GEE, mas apenas alcançar um equilíbrio entre emissões e a absorção e não está ainda bem clara a forma de como vão ser feitas as compensações de emissões, plantações compensatórias, não há garantias que para isso se tenha de ter em conta a biodiversidade. Abre-se também a possibilidade de haver aumento das emissões em troca de instrumentos naturais ou artificiais que ainda não provaram a sua eficácia e inocuidade ambiental.

Não foram definidos objectivos concretos e quantificáveis de emissões possíveis nem uma trajectória aceitável de redução de emissões (pico).

É ainda necessário estarmos atentos ao "aplauso" das multinacionais sobre o Acordo, pois como declarou o Presidente da Unilever " O Acordo libertará milhares de milhões de dólares para inovação no sector privado".

As alterações climáticas são a consequência de um modelo de produção e consumo inapropriado para satisfazer as necessidades de muitas pessoas, pondo em risco a nossa sobrevivência, e têm um impacto injusto, afectando especialmente as populações mais pobres e mais vulneráveis. Essas alterações exercem uma influência crescente na deterioração de vidas das populações, aumentando os fluxos migratórios e contribuindo para o crescimento do número de refugiados climáticos.

É possível mudar de rumo, estando vigilantes e agindo.

Em Portugal devem ser tomadas medidas em diversos sectores, nomeadamente nos transportes, grandes consumidores de combustíveis fósseis e emissores de gases com efeito de estufa. Deveria haver uma prioridade aos transportes públicos, tal como a ferrovia.

Deve apostar-se mais na energia solar e na poupança energética. Nesse domínio os edifícios públicos deveriam dar o exemplo. Podem aproveitar-se muitos edifícios públicos para instalar painéis foto voltaicos em larga escala, permitindo uma maior autonomia energética, uma poupança nas contas da electricidade, ao mesmo tempo que se podem fomentar obras de instalação de painéis solares que podem também ser fabricados em Portugal. Deve fomentar-se a eficiência energética por parte dos particulares.

É importante resistir contra as alterações climáticas, parar acordos como o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) ou o TISA (Acordo sobre Comércio de Serviços) em que se pretendem liberalizar serviços como a água, a saúde e os transportes. Deve-se reduzir a extracção dos combustíveis fósseis e travar-se a construção de novas infraestruturas que se apoiam nos combustíveis fósseis.

Deve promover-se modos de vida socialmente justos e ecologicamente aceitáveis.

Congratulamo-nos que no Acordo se tenha tido em conta uma transição para uma economia de baixo carbono e que terá de ser feita com a criação de emprego decente e de qualidade.

A CGTP-IN e muitas outras Centrais Sindicais da Europa e de todo o mundo apoiam a evolução para uma economia com baixa emissão de carbono e eficaz em termos de recursos, pois o futuro do nosso planeta está em jogo. Os nossos empregos dependem do nosso planeta e nenhuma justiça social é possível num mundo devastado.

Recortes Jornais: Manifestação de apoio a trabalhadores na JADO IBERIA

Diário do Minho | 15-12-215

CGTP defende celeridade no aumento do salário mínimo

Declarações de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN,

à TSF, 9 de Dezembro de 2015

Hoje, 10 de Dezembro, realiza-se a primeira reunião da concertação social depois da tomada de posse do novo Governo. 

A CGTP-IN vai reunir com o Governo e restantes parceiros sociais para discutir a proposta apresentada pelo Governo de fazer subir o salário mínimo dos actuais 505 para os 530 euros em 2016. 

A CGTP pede um aumento para os 600 euros, mas Arménio Carlos diz que o essencial é que qualquer que seja o valor acordado, deve começar a refletir-se no bolso dos portugueses já no início do ano.

Fonte: TSF

Recortes Jornais: Encerrou restaurante e até das gorjetas se apropriou

Jornal de Notícias | 03-12-2015 

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Mais info

600 funcionários públicos podem ser despedidos no próximo ano

600 funcionários públicos que correm o risco de ser despedidos no próximo ano, se o Governo não definir com urgência o futuro do regime de requalificação. O alerta é do dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, que espera que o PS cumpra o que estava no programa de Governo.
Declarações ao Porto Canal de Orlando Gonçalves, Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte - STFPSN.

Fonte: Porto Canal

Arménio Carlos no programa "As palavras e o actos" da RTP1

Extracto das intervenções do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, no programa da RTP1 "As palavras e os actos", episódio 21 "Como é que o país pode voltar a crescer?", de 3 de Dezembro de 2015.

Ver programa completo

Sessão de lançamento do livro "Como garantir a sustentabilidade da Segurança Social e da CGA"

Livro cujo objectivo é mostrar que, contrariamente ao que afirma a direita e os defensores nos media dos fundos de pensões e das seguradoras - que defendem as chamadas "reformas estruturais" que visam a privatização da segurança social - existem soluções técnicas exequíveis que permitem garantir a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social, assegurando simultaneamente os direitos dos actuais e futuros pensionistas sem cortes. O problema é que essas soluções vão contra os grandes interesses económicos e financeiros que dominam a economia e o poder político em Portugal.

O défice não pode obstaculizar a mudança de política

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que o défice orçamental dos primeiros nove meses do ano tenha ficado bem acima da meta definida pelo anterior Governo. Os 3,5% estimados agora pela UTAO estão, assim, bem longe dos 2,7% previstos no Orçamento de Estado para 2015, e apontam para que se feche o ano de 2015 com um défice superior às metas irrealistas definidas pelo PSD/CDS.

Quatro anos de política de direita deixaram trabalhadores e pensionistas mais pobres e expurgados de direitos laborais e sociais e o País mais desigual e mais injusto. Resultado directo de opções políticas que se reflectiram, por um lado, em cortes nos salários, pensões, prestações sociais, escolas e saúde públicas e, por outro, nos cofres cheios de dinheiro para financiar a banca, para pagar juros agiotas e alimentar a gula crescente e imparável do patronato e do grande capital.

UNICER "apaga a luz" ao futuro dos seus próprios trabalhadores

A UNICER, através da SUPER BOCK, está a patrocinar a iluminação de Natal na cidade do Porto em 2015.

Os trabalhadores da UNICER nada têm contra esse patrocínio, muito pelo contrário, mas não aceitam que, à custa de pretensas di culdades nanceiras, essa empresa queira despedir mais de 140 trabalhadores!

É inaceitável despedir quando, em 2014, a UNICER teve mais de 33 milhões de euros de lucro, e agora, patrocina a iluminação de Natal da cidade do Porto, APAGANDO, mesmo assim, o Natal de mais de 140 dos seus trabalhadores.

Resolução: Cumprir a Constituição, mudar de política!

Resolução referente às Concentrações no Largo de Camões (Lisboa), 

Praça da Batalha (Porto) e Arcada (Braga)

28 de Novembro de 2015

- RESOLUÇÃO -

CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, MUDAR DE POLÍTICA!

CONCRETIZAR AS REIVINDICAÇÕES!

RESOLVER OS PROBLEMAS DOS TRABALHADORES, DO POVO E DO PAÍS!

Os trabalhadores e o povo acabam de alcançar duas sucessivas e importantes vitórias, primeiro colocando o PSD e CDS em minoria na Assembleia da República e depois derrotando e removendo o seu governo e forçando o Presidente a cumprir a Constituição e a dar posse ao Governo que resultou da solução encontrada pela maioria de deputados na Assembleia da República.

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo português e exorta-os a prosseguir e intensificar a luta por uma verdadeira mudança de política.

Intervenção de Arménio Carlos na Concentração no Largo de Camões em Lisboa | 28-11-2015

Intervenção de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, 

na Concentração no Largo de Camões, em Lisboa, 28 de Novembro de 2015

Camaradas, amigos e amigas,

Saudamos todos os que hoje, em Lisboa, Braga e no Porto, dizem basta à política de direita, e aos muitos mais que com a sua luta mostraram o cartão vermelho a quatro anos de acelerada degradação das condições de trabalho, de destruição de empregos e das vidas que deles dependem, do desemprego em massa e sem qualquer protecção, da emigração forçada e das pensões que atiram os reformados para a pobreza.

Foram quatro anos de resistência e de uma luta persistente, tenaz e prolongada, contra as falsas inevitabilidades, contra uma campanha monumental que tentou justificar o injustificável e tornar natural o que é anormal e imoral, ou seja, o aumento das desigualdades, da exploração e do empobrecimento. Em nome da estabilidade dos mercados, puseram em causa a estabilidade das nossas condições de trabalho e de vida e a pretexto da obsessão da consolidação orçamental sempre prometida e nunca atingida, impuseram cortes sem precedentes em áreas vitais como a educação, a saúde e a segurança social.

Fotos | Concentração na Arcada em Braga | 28-11-2015

Todos à Arcada em Braga | 28 Novembro | 15H00

Reposição dos feriados nacionais retirados - Projectos de lei

Foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República (separata n.º 1, de 24 de Novembro de 2016), para efeitos de apreciação pelas organizações de trabalhadores nos termos constitucionais e legais, quatro projectos de lei, da autoria respectivamente do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, que visam a reposição dos feriados nacionais retirados, bem como um Projecto de Lei apresentado por Os Verdes, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. O prazo de apreciação decorre entre 24 de Novembro e 24 de Dezembro de 2016.

Consultar a separata 

Fonte: CGTP-IN

Há razões acrescidas para a mobilização das manifestações de 28 de Novembro

A luta dos trabalhadores deu um importante contributo para forçar o Presidente da República a indicar um Governo resultante da nova maioria de deputados na Assembleia da República. Este é mais um exemplo de que valeu a pena lutar e dá ainda mais força aos objectivos e à mobilização dos trabalhadores e do povo para as Manifestações de 28 de Novembro em Lisboa (Belém), Porto (Pç. Batalha) e Braga (Arcada).

A luta dos trabalhadores foi decisiva para o esvaziamento da base política, eleitoral e social do PSD-CDS e determinante para derrotar e remover estes dois partidos do Governo.

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e o povo português e exorta-os a prosseguir e intensificar a luta por uma verdadeira mudança de política.

Atingido um dos objectivos da jornada de luta de 28 de Novembro, é indispensável que os restantes, nomeadamente o respeito pela Constituição da República, a mudança de política e a resposta às propostas e reivindicações da CGTP-IN e dos trabalhadores, sejam concretizados.

25 Novembro - Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

25 de Novembro de 2015 

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

A luta pela erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres 

no local de trabalho e na sociedade

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN assinala o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, manifestando a solidariedade com todas as mulheres vítimas de violência e a determinação para continuar a agir e a lutar, a todos os níveis, para a erradicar. 

Concentração na Arcada em Braga | 28 Novembro | 15H00

Apelo Interjovem - Concentração na Arcada em Braga | 28 Novembro | 15H00

(clique na imagem para ampliar)

Manifesto - Concentração na Arcada em Braga | 28 Novembro | 15H00

(clique na imagem para ampliar)

Reportagem Porto Canal sobre o "Buzinão! Pelo cumprimento da Constituição!"

A União dos Sindicatos do Distrito de Braga manifestou-se na manhã desta terça-feira em Braga contra as atitudes do Presidente da República que consideram ser de não respeito pela Constituição.

Fonte: Porto Canal, 24-11-2015

Fotos | Buzinão! Pelo cumprimento da Constituição!

Evento no Facebook do Buzinão! Pelo cumprimento da Constituição!

(clica na imagem para aceder e aderir ao evento no Facebook)

NOVO EVENTO CRIADO APÓS CENSURA DO FACEBOOK

Boletim Inter-Reformados n.º 11 | Nov-15

Páginas 1/4 e 2/4

(clique na imagem para ampliar)

Páginas 3/4 e 4/4

(clique na imagem para ampliar)

Fotos | Grande Concentração na Assembleia da República | 10-11-2015

Resolução: Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores - Lutar pela Mudança de Política

Resolução referente à Grande Concentração na Assembleia da República

10 de Novembro de 2015

- RESOLUÇÃO -

VALORIZAR O TRABALHO E OS TRABALHADORES 

LUTAR PELA MUDANÇA DE POLÍTICA 

A consumação da derrota que hoje foi infligida ao PSD e ao CDS, conclui uma etapa decisiva de um longo processo de acção e de luta dos trabalhadores e do povo português contra a política de direita - aprofundada nos últimos quatro anos pelas medidas de agravamento da exploração, do empobrecimento e de retrocesso social – e pela afirmação de um Portugal com Futuro, que tenha no centro das suas preocupações os interesses dos trabalhadores, do povo e do país. 

A CGTP-IN saúda os trabalhadores e todos aqueles que travaram intensas lutas nos locais de trabalho e nas ruas de Portugal inteiro e que, dessa forma, permitiram parar muitos ataques do patronato contra os direitos dos trabalhadores, foram determinantes para conquistar aumentos salariais e defender os postos de trabalho e contribuíram decisivamente para o desgaste do Governo PSD/CDS e a erosão da sua base política, social e eleitoral, culminando com uma significativa derrota destes partidos nas eleições legislativas de 4 de Outubro. 

Intervenção de Arménio Carlos na Manifestação frente à Assembleia da República | 10-11-2015

Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, na sua intervenção 
na manifestação frente à Assembleia da República.

Lisboa, 10 de Novembro de 2015

Conteúdo da intervenção

Camaradas, amigas e amigos

Saudamos todos os que aqui se concentram para demonstrar a rejeição popular ao programa da coligação PSD/CDS, para por um fim a este Governo e à sua política de exploração, desigualdade e empobrecimento!

O momento que vivemos confirma que valeu a pena lutar!

O que para alguns parecia impossível, tornou-se possível pela luta incansável dos trabalhadores e do nosso povo. A luta colocou o PSD/CDS em minoria! O Governo de Passos e Portas vai para a rua!

Actualizados os salários da Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os Trabalhadores Administrativos

(clique na imagem para ampliar)

A PCT para os Trabalhadores Administrativos foi finalmente publicada no Diário da República 1ª Série nº 209 de 29 de Outubro de 2015.

A PCT agora publicada produz efeitos a 1 de Outubro de 2015 (primeiro dia do mês da sua publicação), e contempla:

• O aumento de 1,7% na tabela salarial;
• Subsídio de alimentação passa para 4€ (+ 0,55€);
• Diuturnidades (3% do nível VII da tabela) = 18,60€ cada até um máximo de 5 diuturnidades, que acrescem à retribuição efectiva.