Foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República (separata n.º 1, de 24 de Novembro de 2016), para efeitos de apreciação pelas organizações de trabalhadores nos termos constitucionais e legais, quatro projectos de lei, da autoria respectivamente do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, que visam a reposição dos feriados nacionais retirados, bem como um Projecto de Lei apresentado por Os Verdes, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. O prazo de apreciação decorre entre 24 de Novembro e 24 de Dezembro de 2016.
Consultar a separata
Fonte: CGTP-IN
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