Sindicato dos Trabalhadores em Funções Pública e Sociais do Norte

Braga, 16 de Dezembro de 2020

A actual crise pandémica por Covid-19 veio confirmar aquilo que se previa há muito, e que sempre denunciámos. A crescente falta de investimento, observada ao longo dos últimos anos nos Serviços Públicos, tem resultado na deterioração das funções sociais do Estado, numa política indiscriminada de transferência de competências para o Sector Social, numa precariedade sistemática empregue às relações laborais subsistentes e, na generalidade, numa política desmotivante de baixos salários. É inequívoco que as políticas seguidas não têm sido as melhores, fragilizando sobremodo os serviços prestados aos cidadãos.

Afirmamos, sem medo de errar, que o colapso dos serviços públicos e sociais só não ocorreram pela inegável abnegação demonstrada pelos trabalhadores. Ainda assim, não se vislumbra por parte do Governo medidas que, efectivamente, permitam corrigir e acrescentar mais-valias às condições de trabalho e a uma valorização efectiva dos trabalhadores.

 Da proposta de Orçamento de Estado para 2021 prevê 0% de aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública, espelhando bem a posição assumida pelo Governo. As últimas tomadas de posição do Governo não deixam de ser reveladoras duma intenção de manter as políticas de desinvestimento, continuando a teimar em não assegurar no futuro melhores condições para os seus trabalhadores e, por inerência, uma melhoria nas condições sociais para os seus cidadãos.

Vejamos, a decisão de recorrer aos sistemas privados de saúde, negociando os cuidados de saúde a prestar aos cidadãos, é mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde mascarado com a “excepcionalidade do momento”.   

Todos sabemos, e a história o foi demonstrando, que as situações de excepcão ocorrem sem condição de regularidade, intensidade e conhecimento; e, por isso mesmo, dotar o Serviço Nacional de Saúde de condições que permitam fazer face à excepção, sejam de que ordem for, é o mínimo que se poderia exigir.

A criação de carreiras específicas e salários dignos, que sejam atractivas e possibilitem uma merecida estabilidade aos trabalhadores, colmataria grandemente a desmotivação que acaba, não raras vezes, com a evasão dos trabalhadores para outras áreas de actividade ou, como temos assistido, na mesma área, mas num país diferente.

As funções públicas e sociais, porém, não se esgotam no âmbito dos serviços de saúde.

A assunção da importância do Sector Social, designado substituto das funções sociais do Estado, no suporte às famílias e com relevante papel nos cuidados prestados aos mais idosos (numa perspectiva sanitária, dos mais afectados com esta pandemia) não se traduziu em medidas valorizadoras dos seus trabalhadores. Pese embora todos os apoios extraordinários concedidos, seja através de subsídios a fundo perdido para aquisição de materiais de protecção e prevenção, seja pelo pagamento integral dos valores dos acordos de cooperação mesmo em situações em que os equipamentos encerraram e os trabalhadores ficaram em Lay-Off, afirmam as Instituições que não podem aumentar condignamente os seus trabalhadores.

Ficamo-nos então pelos aplausos… Sabemos bem que o reconhecimento agrada, mas não enche barriga. Vamos também assistindo a uma, cada vez maior, dificuldade de contratação de quadros para as Instituições do Sector Social pois as condições apresentadas, sejam de trabalho ou de salários, ficam muito aquém do expectável para quem representa um enorme papel de responsabilidade e penosidade, física e psicológica. As centenas de milhões de euros que o Estado atribui ao Sector Social não se traduzem numa melhor prestação de serviços, pelo contrário, não fosse uma vez mais o espírito de missão dos trabalhadores e muito pior seriam; por isso continuaremos a defender e a lutar pelo retorno das funções sociais do Sector Social à esfera do Estado, donde nunca deveriam ter saído.

Também nas escolas se agudiza aquilo que deveria ser o funcionamento ideal, tendo em conta as exigências que a pandemia de Covid-19 nos impôs. 

A recente publicação de nova Portaria de Rácios para as escolas volta a não satisfazer as necessidades da comunidade escolar, os números de trabalhadores previstos e já considerados insuficientes num cenário pré-pandemia são apresentados como bastantes quando sabemos diariamente de casos positivos à infecção por Sars-Cov-2 nas escolas, levando trabalhadores ao isolamento profiláctico sem serem substituídos, diminuindo assim a vigilância e o cumprimento de regras no ambiente escolar.

Nota também aqui para os trabalhadores dos serviços da Segurança Social que, por força das alterações legislativas decorrentes do estado pandémico, se depararam com um aumento exponencial de processamentos de apoios e subsídios, com novas formulações e tipificações, sem a correspondente contratação de trabalhadores, sobrecarregando os serviços e provocando um défice na resposta aos cidadãos.

A singular capacidade de adaptação, e superação dos trabalhadores em funções públicas e sociais aos desafios que lhes têm sido impostos, impressiona.

Após a recente publicação da regulamentação do teletrabalho, através do Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro, promove-se a imposição, para muitos, duma nova forma de prestação de trabalho, deixando omisso no entanto algo muito importante e para o qual já havíamos alertado: as despesas decorrentes da prestação do trabalho e que ficam a cargo do trabalhador, nomeadamente, gastos com electricidade e serviços de telecomunicações. 

Uma vez mais, o ónus da pandemia e suas implicações recai sobre os trabalhadores. Mais do que nunca, é evidenciada a necessidade de valorização dos trabalhadores e a garantia dos seus direitos, desde logo, através do:

 •CUMPRIMENTO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES;

•O AUMENTO GERAL DE TODOS OS SALÁRIOS COM UM SALÁRIO MÍNIMO DE €850 A CURTO PRAZO;

•A VALORIZAÇÃO DAS PROFISSÕES E DAS CARREIRAS;

•O FIM DA PRECARIEDADE, ASSENTE NUMA LEGISLAÇÃO LABORAL QUE GARANTA A JUSTIÇA SOCIAL;

•A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO;

•AS 35 HORAS SEMANAIS PARA TODOS;

•EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL;

•MELHORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO, COMO GARANTE DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

•JUSTIÇA FISCAL PARA DESENVOLVER PORTUGAL.

A história do Movimento Sindical Unitário, os trabalhadores que o congregam e a união que tem presidido às suas grandes conquistas não são, por muito que alguns o possam desejar, possíveis de apagar; sabemos bem que só a união dos trabalhadores permitiu, e permitirá, alcançar mais direitos e melhores condições de trabalho.

Seguiremos, trilhando juntos, o caminho que sempre nos propusemos percorrer: A defesa dos trabalhadores!