Promulgação da TSU: A pressa é má conselheira!

A forma como decorreu discussão e a promulgação do Projecto de Decreto-lei sobre a redução da taxa social única para os patrões confirma a concepção impositiva de uma medida que promove a subsidio-dependência dos patrões face à Segurança Social e ao Orçamento do Estado e que conta com uma crescente rejeição na sociedade portuguesa.

A CGTP-IN manifesta frontalmente a sua oposição à forma como foi conduzida a auscultação dos parceiros sociais, não só pelo incumprimento dos requisitos básicos e dos prazos legalmente definidos para o seu pronunciamento, como pelos indícios que apontam para o facto de estarmos perante um processo meramente formal, com a agravante do Parecer da CGTP-IN, não ter sido analisado com a atenção e rigor exigidos.

É também neste contexto que, em tempo recorde, se enquadra a promulgação do diploma, pelo Presidente da República.

Para a CGTP-IN esta é uma questão que está longe de estar encerrada. Compete agora à Assembleia da República e a cada um dos partidos com assento parlamentar assumir as suas responsabilidades e travar uma medida que eterniza o modelo assente em baixos salários, contribui para a perpetuação da precariedade laboral, incentiva a continuação do bloqueamento patronal à contratação colectiva e coloca a Segurança Social e o Orçamento do Estado a financiar as empresas para generalizar o SMN.

Este é um processo que, pela forma como foi conduzido e o conteúdo apresentado, não só merece ser contestado, como dá mais força à luta pelo aumento geral dos salários, o combate à precariedade e a defesa da Segurança Social pública, universal e solidária.

Neste quadro, a CGTP-IN vai solicitar reuniões com os Grupos Parlamentares para discutir e apresentar a sua posição sobre o referido diploma, com vista à adopção das medidas necessárias para revogar a redução da taxa social única para o patronato.

Fonte: CGTP-IN
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