Aproxima-se, este ano, o fim da Parceria Público-Privada (PPP) para a Gestão do Hospital de Cascais, o que trouxe à luz a antiga reivindicação de se acabar com este tipo de contratos, que garantem rendimentos aos grupos privados à custa do erário público, dos direitos dos trabalhadores e do serviço prestado às populações.
Em 2017, depois da decisão, comunicada em 2016 pelo Governo, de não renovar o contrato com o Grupo Lusíadas Saúde (Amil) para a gestão daquele Hospital, termina no final do ano também o prazo para se decidir o futuro da PPP do Hospital de Braga, a cargo do Grupo Mello Saúde.
O contrato desta última acaba em 2019, um ano após a de Cascais. No mesmo ano termina também a concessão na gestão do Hospital de Loures ao grupo Luz Saúde (Fidelidade) e, por último, em 2020, a do Hospital de Vila Franca de Xira, entregue, como o de Braga, aos Mello.
Surge assim a oportunidade única de o Governo acabar com estas PPP. Primeiro, porque não se justifica que o Estado gaste 879 milhões de euros (2016/2017) com os contratos de gestão privada nos hospitais. Depois porque não é admissível – num momento em que se fala na contenção da despesa pública – que se continue a alimentar um negócio que custa centenas de milhões de euros ao Estado, quando temos quadros altamente qualificados na Administração Pública para assumir a responsabilidade destas instituições, com menos encargos e mais qualidade na prestação de serviços.
Com as PPP perde o Estado, perdem os trabalhadores e perdem os utentes. A ganhar só ficam mesmo os accionistas do grupos privados que as gerem. A saúde é um direito que não pode estar subordinado à estratégia de negócio dos grandes grupos nacionais e estrangeiros.
Por isso, a questão que neste momento se deve colocar não é a de discutir o retorno destes hospitais à gestão pública como último recurso a considerar, mas como a primeira medida a tomar. Discordamos que se faça novo concurso público internacional para o Hospital de Cascais, como está previsto, ou que se opte por qualquer outra solução para todos os estes hospitais que não a de reverter para o Estado as suas gestões, por forma a romper com as PPP na área da Saúde.
Este é o caminho certo para potenciar a gestão pública rigorosa e responsável destas unidades, numa visão integrada não só para o sector da saúde, como para todo o tipo de PPP, cujo encargo financeiro para o Orçamento do Estado deste ano ultrapassa os 1,6 mil milhões de euros.
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