Parecer da CGTP-IN ao Projecto de Lei n.º 170/XIII (1.ª) - Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

 

A CGTP-IN emitiu parecer ao Projecto de Lei n.º 170/XII (1.ª), da iniciativa do PCP em apreciação na Assembleia da República, que reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.

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