FECTRANS dinamiza petição por regime de reforma dos motoristas de pesados

A FECTRANS e os seus sindicatos estão a dinamizar uma petição à Assembleia da República, porque a publicação do decreto-lei 40/2016 não veio resolver o problema de fundo - a possibilidade legal de os trabalhadores motoristas e os outros que têm limites de idade para o exercício da profissão terem acesso mais cedo à idade de reforma. Antes pelo contrário, aquele diploma veio aumentar os anos de actividade de uma profissão que se reconhece ser de grande desgaste físico e psíquico, o que leva a que uma percentagem elevada destes profissionais não consiga atingir a idade legal de reforma.

Petição que pode ser assinada e enviada à FECTRANS

Petição em formato digital

Fonte: FECTRANS

Em defesa da Escola Pública, a CGTP-IN participa na concentração de 18 de Junho

Os poderosos grupos de pressão no ensino privado usam todos os meios para, em nome dos interesses de um pequeno número de colégios que celebraram contratos de associação com o Governo, manter privilégios, fazer da educação um negócio e pôr em causa valores essenciais da política educativa. 

O princípio da "liberdade de escolha" serve como barreira de fumo para esconder que se pretende que os cidadãos, através dos seus impostos, financiem interesses privados; que tais contratos foram celebrados em localidades com carência de rede pública, tendo pois carácter complementar e não supletivo; que financiar colégios privados onde há respostas públicas representa um desperdício de recursos e um atentado à Escola Pública de qualidade, democrática e inclusiva. 

Todo este processo evidencia a demagogia dos que defendem os princípios do mercado na política educativa e depois mostram que não podem passar sem os dinheiros públicos; dos que procedem à deliberada amálgama entre respostas educativas, públicas e privadas, esquecendo terem natureza diferente; dos que defendem a austeridade e o encerramento dos serviços públicos, mas exigem que o Estado continue a financiar interesses privados. 

Assinar a Petição "Em Defesa da Escola Pública"

ASSINAR

Em apenas 24 horas a Petição lançada pela FENPROF em defesa da Escola Pública, subscrita inicialmente por mais de 100 personalidades, ultrapassou largamente o número de assinaturas necessárias.

Petição Pública - A POBREZA VIOLA OS DIREITOS HUMANOS

O Movimento Erradicar a Pobreza está a promover uma petição pública intitulada «A POBREZA VIOLA OS DIREITOS HUMANOS», com o objectivo de ser entregue aos deputados recentemente eleitos na Assembleia da República, reclamando que renovem as decisões das resoluções de 2008 e promovam políticas que ataquem as raízes da pobreza e tendam à sua erradicação. 

A subscrição da petição pode ser realizada on-line AQUI, até ao final do mês de Fevereiro de 2016.

Petição Pelo Direito ao Emprego e à Protecção Social no Desemprego

A destruição de empregos e o aumento do desemprego, nomeadamente de longa duração e de jovens, constituem dois dos aspectos mais preocupantes e marcantes da situação social do país. Só nos últimos dois anos foram destruídos mais de 300 mil postos de trabalho. A taxa de emprego reduziu-se de 64,6% no início de 2011 para 61,6% no 3.º trimestre de 2013.

O número real de desempregados é de cerca de 1.500.000 trabalhadores (se juntarmos os que deixaram de procurar emprego mas estão disponíveis para trabalhar e o subemprego), o que se traduz numa taxa real de desemprego de 25%, apesar do elevadíssimo fluxo de emigração e da redução da taxa de actividade, o que constitui uma verdadeira catástrofe.

Deste milhão e meio de desempregados só cerca de 310 mil recebem subsídio de desemprego e menos de 70 mil recebem subsídio social de desemprego. Daqui resulta que a esmagadora maioria dos desempregados vive das ajudas de familiares e amigos porquanto não possui qualquer apoio social. Os desempregados são vítimas das políticas recessivas, anti-laborais e sociais do Governo do PSD e do CDS/PP, a que urge dar resposta.

A situação actual é, pois, de emergência social sendo necessárias medidas urgentes de reforço da protecção social no desemprego de modo a que nenhum desempregado fique sem qualquer rendimento quando se lhe esgote o subsídio de desemprego. Dada a urgência da situação e sem prejuízo de uma melhoria da protecção social no desemprego, os abaixo assinados vêm peticionar à Assembleia da República que legisle no sentido de:

- Assegurar que o Estado assuma o princípio constitucional (artigo 58.º) de executar políticas de pleno emprego, que garantam a todos, o direito ao trabalho;

- Alargar o subsídio social de desemprego a todos os trabalhadores em situação de desemprego que tenham esgotado o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, durante o período de crise;

- Financiar esta medida através de transferências do Estado para a Segurança Social (Protecção Social de Cidadania), apoiadas em recursos adicionais, obtidos através da tributação dos rendimentos de capital.

SUBSCREVA AQUI!

Petição Contra o Encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

ASSINE A PETIÇÃO!

AQUI

O anúncio feito, pelo Ministro da Defesa Aguiar Branco, do encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), representa um crime minuciosamente preparado a executar pelo governo contra os trabalhadores, a região, a construção naval e a economia nacional.

Os ENVC, são a única empresa de construção naval em Portugal, com 69 anos de trabalho, com centenas de navios construídos e milhares de reparações executadas ao longo da sua existência.

Ao liquidar uma empresa viável e estratégica da indústria nacional com capacidade de projecto e tecnologicamente preparada para responder às exigências de qualidade imposta pelos padrões actuais, da construção naval mundial, o governo não só prossegue a destruição do tecido produtivo como hipoteca o desenvolvimento económico do país e a independência nacional. 

O governo tem de responder perante os portugueses, pelos prejuízos que vai causar à economia do país à região e aos trabalhadores. 

Os peticionários consideram indispensável a suspensão deste processo, e o repensar de uma outra estratégica para os ENVC e para a construção naval em Portugal.

Petição contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma

O Governo prevê novos cortes nas pensões na Administração Pública e no Sector Privado, que não só representam uma nova diminuição do poder de compra dos pensionistas e reformados, como institucionalizam a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de direito.

Assine AQUI a Petição
"Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma"

Pretendem na Administração Pública, efectuar um corte retroactivo das pensões na ordem dos 10%, através da alteração da fórmula de cálculo, sabendo que estas pensões foram atribuídas de acordo com a lei em vigor e os trabalhadores cumpriram e formaram o seu direito à pensão através dos descontos efectuados sobre os salários. Uma alteração com aplicação retroactiva a pessoas já aposentadas coloca em causa um direito que adquiriram ao longo da vida activa e é manifestamente violadora do princípio da protecção da confiança, afirmado e reafirmado pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Tribunal Constitucional.

Por sua vez no sector privado, o Governo visa a alteração de alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social com a introdução de “cláusulas abertas” que permitirão aos Governos invocar, conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para reduzir o valor das pensões.

Com a alteração apontada pelo Governo, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que teremos direito desaparece, criando assim instabilidade e incerteza quanto ao futuro e à qualidade de vida que todos temos o direito de ter na velhice. A equidade e a sustentabilidade não podem ser usadas como arma de arremesso, seja na Administração Pública ou no Sector Privado, para fazer passar alterações que provocariam uma perigosa erosão na sociedade portuguesa, colocando em causa princípios e valores fundamentais.

Por estas razões, os/as subscritores/as da presente Petição, rejeitam a redução do valor das pensões e a imposição do aumento da idade de reforma; defendem o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação, sem penalizações, nomeadamente para carreiras contributivas de 40 anos; não aceitam o retrocesso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.

Os peticionários consideram indispensável a ruptura com a política de direita e reafirmam a continuidade da luta por uma política de esquerda e soberana, que assegure mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões e garanta condições de vida digna aos trabalhadores, aos reformados, pensionistas e idosos.