Braga, 16 de Dezembro de 2020
A actual crise pandémica por Covid-19 veio
confirmar aquilo que se previa há muito, e que sempre denunciámos. A crescente
falta de investimento, observada ao longo dos últimos anos nos Serviços
Públicos, tem resultado na deterioração das funções sociais do Estado, numa
política indiscriminada de transferência de competências para o Sector Social,
numa precariedade sistemática empregue às relações laborais subsistentes e, na
generalidade, numa política desmotivante de baixos salários. É inequívoco que
as políticas seguidas não têm sido as melhores, fragilizando sobremodo os
serviços prestados aos cidadãos.
Afirmamos, sem medo de errar, que o
colapso dos serviços públicos e sociais só não ocorreram pela inegável
abnegação demonstrada pelos trabalhadores. Ainda assim, não se vislumbra por
parte do Governo medidas que, efectivamente, permitam corrigir e acrescentar
mais-valias às condições de trabalho e a uma valorização efectiva dos
trabalhadores.
Da proposta de Orçamento de Estado para
2021 prevê 0% de aumentos salariais para os trabalhadores da Administração
Pública, espelhando bem a posição assumida pelo Governo. As últimas tomadas de
posição do Governo não deixam de ser reveladoras duma intenção de manter as
políticas de desinvestimento, continuando a teimar em não assegurar no futuro
melhores condições para os seus trabalhadores e, por inerência, uma melhoria
nas condições sociais para os seus cidadãos.
Vejamos, a decisão de recorrer aos
sistemas privados de saúde, negociando os cuidados de saúde a prestar aos
cidadãos, é mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde mascarado com a
“excepcionalidade do momento”.
Todos sabemos, e a história o foi
demonstrando, que as situações de excepcão ocorrem sem condição de
regularidade, intensidade e conhecimento; e, por isso mesmo, dotar o Serviço
Nacional de Saúde de condições que permitam fazer face à excepção, sejam de que
ordem for, é o mínimo que se poderia exigir.
A criação de carreiras específicas e
salários dignos, que sejam atractivas e possibilitem uma merecida estabilidade
aos trabalhadores, colmataria grandemente a desmotivação que acaba, não raras
vezes, com a evasão dos trabalhadores para outras áreas de actividade ou, como
temos assistido, na mesma área, mas num país diferente.
As funções públicas e sociais, porém, não
se esgotam no âmbito dos serviços de saúde.
A assunção da importância do Sector
Social, designado substituto das funções sociais do Estado, no suporte às
famílias e com relevante papel nos cuidados prestados aos mais idosos (numa
perspectiva sanitária, dos mais afectados com esta pandemia) não se traduziu em
medidas valorizadoras dos seus trabalhadores. Pese embora todos os apoios
extraordinários concedidos, seja através de subsídios a fundo perdido para
aquisição de materiais de protecção e prevenção, seja pelo pagamento
integral dos valores dos acordos de cooperação mesmo em situações em que
os equipamentos encerraram e os trabalhadores ficaram em Lay-Off, afirmam as
Instituições que não podem aumentar condignamente os seus trabalhadores.
Ficamo-nos então pelos aplausos… Sabemos
bem que o reconhecimento agrada, mas não enche barriga. Vamos também assistindo
a uma, cada vez maior, dificuldade de contratação de quadros para as
Instituições do Sector Social pois as condições apresentadas, sejam de trabalho
ou de salários, ficam muito aquém do expectável para quem representa um enorme
papel de responsabilidade e penosidade, física e psicológica. As centenas de
milhões de euros que o Estado atribui ao Sector Social não se traduzem numa melhor
prestação de serviços, pelo contrário, não fosse uma vez mais o espírito de
missão dos trabalhadores e muito pior seriam; por isso continuaremos a defender
e a lutar pelo retorno das funções sociais do Sector Social à esfera do Estado,
donde nunca deveriam ter saído.
Também nas escolas se agudiza aquilo que
deveria ser o funcionamento ideal, tendo em conta as exigências que a pandemia
de Covid-19 nos impôs.
A recente publicação de nova Portaria de
Rácios para as escolas volta a não satisfazer as necessidades da comunidade
escolar, os números de trabalhadores previstos e já considerados insuficientes
num cenário pré-pandemia são apresentados como bastantes quando sabemos
diariamente de casos positivos à infecção por Sars-Cov-2 nas escolas, levando
trabalhadores ao isolamento profiláctico sem serem substituídos, diminuindo
assim a vigilância e o cumprimento de regras no ambiente escolar.
Nota também aqui para os trabalhadores dos
serviços da Segurança Social que, por força das alterações legislativas decorrentes
do estado pandémico, se depararam com um aumento exponencial de processamentos
de apoios e subsídios, com novas formulações e tipificações, sem a
correspondente contratação de trabalhadores, sobrecarregando os serviços e
provocando um défice na resposta aos cidadãos.
A singular capacidade de adaptação, e
superação dos trabalhadores em funções públicas e sociais aos desafios que lhes
têm sido impostos, impressiona.
Após a recente publicação da
regulamentação do teletrabalho, através do Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3 de
Novembro, promove-se a imposição, para muitos, duma nova forma de prestação de
trabalho, deixando omisso no entanto algo muito importante e para o qual já
havíamos alertado: as despesas decorrentes da prestação do trabalho e que ficam
a cargo do trabalhador, nomeadamente, gastos com electricidade e serviços de
telecomunicações.
Uma vez mais, o ónus da pandemia e suas
implicações recai sobre os trabalhadores. Mais do que nunca, é evidenciada a
necessidade de valorização dos trabalhadores e a garantia dos seus direitos,
desde logo, através do:
•CUMPRIMENTO DOS DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES;
•O AUMENTO GERAL DE TODOS OS SALÁRIOS COM
UM SALÁRIO MÍNIMO DE €850 A CURTO PRAZO;
•A VALORIZAÇÃO DAS PROFISSÕES E DAS
CARREIRAS;
•O FIM DA PRECARIEDADE, ASSENTE NUMA
LEGISLAÇÃO LABORAL QUE GARANTA A JUSTIÇA SOCIAL;
•A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE
TRABALHO;
•AS 35 HORAS SEMANAIS PARA TODOS;
•EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL;
•MELHORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS
FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO, COMO GARANTE DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
•JUSTIÇA FISCAL PARA DESENVOLVER PORTUGAL.
A história do Movimento
Sindical Unitário, os trabalhadores que o congregam e a união que tem presidido
às suas grandes conquistas não são, por muito que alguns o possam desejar,
possíveis de apagar; sabemos bem que só a união dos trabalhadores permitiu, e
permitirá, alcançar mais direitos e melhores condições de trabalho.
Seguiremos, trilhando juntos, o caminho
que sempre nos propusemos percorrer: A defesa dos trabalhadores!
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