Foi hoje publicada (e entra em vigor amanhã) a Lei 3/2016, de 29 de Fevereiro, que revogou as leis aprovadas pelo PSD/CDS-PP com o objectivo
de restringir o acesso à interrupção voluntária da gravidez,
nomeadamente a Lei 134/2015 que prevê o pagamento de taxas moderadoras
para a interrupção voluntária da gravidez, e a Lei 136/2015, que impunha
condições humilhantes às mulheres que fizessem esta opção.
Ver Diário da República, 1.ª série - N.º41 - 29 de Fevereiro de 2016
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