A proposta de Orçamento do Estado para 2014 é um brutal pacote de empobrecimento, exploração e uma afronta aos mais elementares princípios e valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
1. A proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é um brutal pacote de empobrecimento, exploração e uma afronta aos mais elementares princípios e valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Este é um Orçamento que asfixia a economia, prolonga a recessão e esmaga os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os jovens e os desempregados.
2. Na proposta de OE2014 agora apresentada, abundam os cortes para os mesmos de sempre. Cortes nos salários e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas do Sector Empresarial do Estado; cortes nos efectivos da administração central, local e das empresas públicas; cortes nas prestações sociais, nas pensões de reforma e de sobrevivência, no subsídio de desemprego e de doença; cortes nas deduções ao IRS para os trabalhadores e pensionistas; cortes na educação e na saúde, na segurança social e na justiça, nas forças de segurança e na cultura.
3. Cortes que, ao somarem-se àqueles que há um ano eram temporários e agora o Governo PSD\CDS quer tornar permanentes, teriam como impacto uma colossal redução do rendimento disponível das famílias e uma nova contracção da procura interna, tornando inatingível o “modesto” objectivo de 0,8% para o crescimento do PIB em 2014, anunciado pelo Governo.
4. A proposta de OE2014 espelha bem que o apregoado “momento de viragem”, baseado no embuste dos “sinais positivos”, não significa outra coisa que a manutenção e aprofundamento da política que tem como consequências o desemprego de 1,5 milhões de trabalhadores, a emigração de mais de 220 mil famílias, a fome de um número crescente de crianças, a destruição da produção nacional para níveis próximos do início do século; uma política que, ao invés de travar, eleva a dívida para níveis insustentáveis, aumenta as desigualdades sociais e põe em causa a democracia e a soberania do país.
5. Com este orçamento, PSD e CDS clarificam de forma lapidar a sua opção de classe. O OE2014 representa uma gigantesca transferência de rendimentos do trabalho para o grande capital nacional e estrangeiro. As verbas extorquidas às crianças por via da retirada e redução do abono de família, aos idosos pela sistemática redução das pensões, aos assalariados através do aumento do IRS, são entregues em bandeja de ouro ao grande capital sob a forma de juros agiotas, de rendas desmesuradas nas PPP’s e Swap’s, da redução do IRC que só beneficia as grandes empresas e de um processo de privatizações que transforma empresas públicas, que hoje estão ao serviço das populações e são rentáveis, em negócio ao serviço do lucro para o sector privado.
6. A política que o Governo PSD\CDS perspectiva implementar em 2014, de completa subjugação dos que vivem e trabalham em Portugal aos interesses dos “mercados” e da sua troica, colocando o Estado ao seu serviço e ordens, tem de ser denunciada, combatida e derrotada.
7. A CGTP-IN reafirma que há alternativa e apresenta propostas para uma política de esquerda e soberana, de crescimento e desenvolvimento económico e social.
Uma política que, partindo de uma renegociação da dívida, abra as portas ao investimento na produção nacional, não só para a exportação, mas essencialmente para a substituição das importações e satisfação das necessidades do povo. Uma nova política de rendimentos assente no aumento dos salários e das pensões por forma, a valorizar e dignificar quem trabalha e trabalhou e assim dinamizar a procura interna, possibilitando o escoamento da produção e assim evitando mais falências;
Uma política de esquerda e soberana, alicerçada na educação, saúde e segurança social universal e solidária, bem como no reforço e defesa dos serviços públicos, enquanto motores de desenvolvimento!
Lisboa, 15 de Outubro de 2013
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